SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA 9ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA IX LEGISLATURA.

Em 17 de dezembro de 1986.

Presidida pelo Sr. Brochado da Rocha - Presidente.

Secretariada pela Sra. Gladis Mantelli - 1ª Secretária.

Às 14h, o Sr. Brochado da Rocha assume a Presidência e solicita à Sra. 1ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

Responderam os Srs. Adão Eliseu, André Forster, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Getúlio Brizola, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Paulo Sant'Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Chaise, Valdomiro Franco e Werner Becker.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Solicito ao Sr. Isaac Ainhorn que proceda à leitura de trecho da Bíblia.

O SR. ISAAC AINHORN: (Lê.)

“E o Senhor conceder-te-á constantemente

uma vida tranqüila,

e saciará os teus desejos com delícias puras.

Dará vigor aos teus ossos,

e te tornarás qual um jardim irrigado,

como uma fonte viva,

cujas águas jamais se esgotam.”

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à leitura do Ofício n.º 713.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Lê.)

“Of. n.º 713/GP Paço dos Açorianos, 15 de dezembro de 1986.

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência, compelido pela necessidade de agilizar o equacionamento a questões cruciantes que afligem o munícipe porto-alegrense, para convocar, extraordinariamente, no período de 17 a 30/12 do corrente ano, a Câmara Municipal de Porto Alegre, com fundamento no art. 64, XII, da Lei Orgânica do Município.

Em consonância a entendimentos mantidos com essa Presidência e Lideranças da Casa, relaciono a matéria objeto da convocação:

a) Projeto de Lei Complementar que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis destinados à produção e comercialização de hortifrutigranjeiros;

b) Projeto de Lei Complementar que isenta do pagamento do IPTU e institui alíquota especial;

c) Projeto de Lei que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano às novas indústrias e dá outras providências;

d) Projeto de Lei que estabelece limites de reajustamento e institui isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano;

e) Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 7, de 07.12.1973, modificada pelas Leis Complementares n.ºs 27, de 10.12.1976, e 35, de 08.07.1977, e dá outras providências.

f) Projeto de Lei Complementar que isenta de pagamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo os imóveis cedidos ao Município para a instalação de equipamentos de lazer e cultura ou atividades agrícolas;

g) Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera o art. 32 e dá nova redação ao Capítulo IV, Título I, da Lei Orgânica do Município;

h) Projeto de Lei Complementar que cria o Sistema de Participação do Povo no Governo e dá outras providências;

i) Projeto de Lei Complementar que modifica a Lei Complementar n.º 43, de 21.7.1979, que instituiu o Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

j) Projeto de Lei Complementar que institui o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre e dá outras providências.

l) Projeto de Lei que estabelece o índice construtivo alienável na forma da Lei Complementar n.º _____ de ___ para o exercício de 1987, e o respectivo plano de distribuição;

m) Projeto de Lei que cria cargos no serviço público Centralizado do Município (500 cargos de Professores) e dá outras providências;

n) Projeto de Lei que estabelece metodologia para cálculo de tarifas no serviço de transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre e dá outras providências;

o) Projeto de Lei que dispõe sobre a remuneração dos Secretários Municipais e dá outras providências;

p) Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o limite máximo de retribuição pecuniária e dá outras providências;

q) Projeto de Lei que dispõe sobre a adequação do padrão de vencimentos de cargos em extinção e dá outras providências;

r) Projeto de Lei que autoriza alienação, compra e venda, através de concorrência pública;

s) Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal e contratar operações de crédito junto ao BNH e à Caixa Econômica Federal e dá outras providências;

t) Projeto de Lei que autoriza o Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU - a contratar operação de crédito com a FINAME junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul S/A e dá outras providências.

A esta pauta poderá ser acrescida matéria considerada por esse Legislativo como relevante e urgente para o Município.

Por outro lado, se as lideranças da Casa considerarem o prazo de convocação exíguo para deliberar, o Executivo poderá prorrogá-lo pelo tempo que julgarem necessário.

Ciente do momento que une Legislativo e Executivo no enfrentamento das questões municipais, reitero meu reconhecimento ao espírito público de Vossa Excelência e de seus dignos Pares, na certeza da aprovação dos Projetos.

Atenciosamente.

(a) Alceu Collares, Prefeito.”

O SR. NEI LIMA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. (Assentimento da Presidência.) Solicito sejamos dispensados do uso de gravata durante o período de Convocação Extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete à apreciação do Plenário Requerimento oral do Ver. Nei Lima, solicitando dispensa do uso da gravata pelos Srs. Vereadores durante o período da presente Convocação Extraordinária.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. TERESINHA CHAISE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª submeteu ao Plenário um pedido do Ver. Nei Lima e o Plenário, soberamente, decidiu que os Vereadores poderiam vir sem gravata. Agora pergunto: como ficam as Vereadoras, como elas virão?

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Não havia “quorum” no momento em que V. Ex.ª colocou em votação, mas agora há.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Apenas para esclarecimento de V. Ex.ª, nobre Ver. Brochado da Rocha, informo que à Mesa anterior foi apresentada uma Questão de Ordem pelo ilustre Ver. Werner Becker, suscitando uma questão quanto ao problema do uso da gravata e dos trajes femininos. Por esta razão, a Mesa submeteu a questão à CJR para examinar qual a melhor interpretação quanto ao dispositivo do Regimento Interno que fala do uso obrigatório da gravata por parte dos Srs. Vereadores. Gostaria de registrar isso para esclarecimento da nova Mesa Diretiva.

A SRA. JUSSARA CONY (Questão de Ordem): Dois aspectos Sr. Presidente. Em primeiro lugar, quero contestar a Questão de Ordem da Ver.ª Teresinha Chaise, uma vez que às Vereadoras desta Casa nunca foi, até por uma questão cultural, solicitado ou exigido o uso de gravata. Então, nós não temos o entendimento que a Vereadora tem. Acho que não há o que perguntar quanto às Vereadoras e deixo aqui a minha concordância para que os Vereadores sejam liberados do uso da gravata. Em segundo lugar, admitindo-se que os Vereadores sejam liberados, perguntaria como ficam os funcionários da Casa?

O SR. PRESIDENTE: No momento em que os Srs. Vereadores forem liberados do uso da gravata, por uma questão de isonomia os funcionários ficam também liberados. Não podemos exigir que alguém faça aquilo que não fazemos.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Diz o Regimento Interno que o Vereador deve usar a gravata, tratando-se, pois, de um artigo “frio” do Regimento. Agora, é uma praxe das Vereadoras da Casa nunca terem usado gravata; portanto, elas, as Vereadoras, ficam com a indumentária sempre liberada.

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Apenas para ajudar V. Ex.ª, que assume hoje a gestão, o assunto já foi suficientemente esclarecido.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): A Questão de Ordem diz respeito a este lote de projetos que, na tarde de ontem, chegou ao Legislativo Municipal. Indago a V. Ex.ª sobre como encaminhar todo este lote de projetos de lei para que possam ser apreciados nestes treze dias de muitos feriados pela frente. Eu entendo que nós deveríamos estabelecer aqui uma discussão para colocar alguns critérios de trabalho para o exame destes projetos, dando, preliminarmente, no meu entendimento, prioridade para aqueles primeiros referidos no ofício, que dizem respeito à área tributária. Considerando o princípio legal e constitucional da anualidade, teriam, necessariamente, que ser apreciados ainda este ano para viger no ano de 1987. Pergunto a posição da Mesa com relação ao problema da eventual prorrogação desta Sessão Extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: Respondendo a sua indagação última, conforme ficou acertado com as Lideranças com assento nesta Casa, junto com o Sr. Prefeito de Porto Alegre e ratificado em posterior conversação da Mesa desta Casa com o Sr. Prefeito de Porto Alegre, caso não fossem vencidas as matérias arroladas, haveria nova Convocação. Esta foi uma advertência feita por alguns dos Srs. Vereadores, que colocaram isto de antemão. De maneira que este aspecto já está solucionado.

O segundo aspecto é o que esta Presidência sugere ao Plenário: havendo uma pauta tão grande, que esta Presidência recebeu da Diretoria Legislativa e da Diretoria Geral da Casa, e em face da complexidade da matéria, a Mesa sugere sejam suspensos os trabalhos neste momento para retomarmos logo após, convocando os Srs. Líderes para estabelecermos, junto com a Casa ou com a Mesa, conforme desejarem, uma rotina para tramitação dos processos ora apregoados pela Secretária dos trabalhos.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, um esclarecimento a respeito dos projetos. Existe um projeto, o de letra “h”, que trata do sistema de participação do povo no governo e dá outras providências. Trata-se de matéria realmente complexa e que exigiria, naturalmente, a passagem por todas as Comissões da Casa, com uma profunda análise, quer das conseqüências jurídicas, quer da importância deste problema. Então, entendo que deve ser ouvida também a comunidade. Dificilmente será examinado o Projeto em vista de sua complexidade.

O SR. PAULO SANT'ANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pediria que a Presidência da Casa, em reunião com as Lideranças, decidisse devolver ao Sr. Prefeito Municipal o projeto que trata da extinção da CMPA. Pediria por uma questão de dignidade da Casa e da classe política, que nós não decidíssemos sobre este projeto que extingue a CMPA, criando os Conselhos Municipais, que acabarão com esta Casa e que determinarão o fim do Município de Porto Alegre e do consagrado princípio dos três Poderes. Recuso-me a examiná-lo, pois não vou decidir sobre o suicídio da minha instituição. Pediria que V. Ex.ª, nesse sentido, induzisse as Lideranças a uma tomada de posição. Este projeto não pode ser, de forma alguma, examinado pela Casa. Eu não vou decidir sobre meu suicídio.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe a manifestação de V. Ex.ª com o maior respeito. Pela ordem, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não só em relação ao projeto mencionado pelo Ver. Paulo Sant'Ana, protesto pelo absoluto desrespeito que entendo haver da parte do Executivo em relação a esse Legislativo ao enviar um total de vinte projetos a esta Casa, sendo que alguns dos quais exigem análise detalhada, que demandaria meses de trabalho. Outros vão colocar nas costas de quatro ou cinco Vereadores um trabalho em torno de mais de dez projetos simultaneamente, porque todos são projetos de lei complementar e, portanto, exigem comissão especial. Gostaria de deixar registrado meu absoluto descontentamento em relação ao envio com o prazo exíguo, neste momento. Eu me disporia a examinar as questões, e assim mesmo sob protesto, relativas a impostos para o ano que vem, que me parecem questões que realmente devem ser encaminhadas, embora lamentando que tenham sido enviadas somente em última hora. Mas entendo que ou o Executivo pretende levar de roldão esta Casa, aprovando o que bem entender e como bem entender - e os Vereadores votarão sem saber o que estão votando, sobretudo a questão do Plano Diretor -, ou, então, nós deveríamos, realmente, exigir um prazo maior ou devolver ao Sr. Prefeito esses projetos. Eu não entendo haver condições objetivas para uma análise desta questão.

Eu gostaria que V. Ex.ª pudesse dar informações sobre o Processo 1064/86, Projeto de Lei de minha autoria, que sofreu veto do Sr. Prefeito, o qual foi derrubado neste Plenário e cujo prazo de homologação, se não me engano, venceria ontem. Este Projeto se achava guardado na mesa da funcionária Grace Irigaray sem ter sido encaminhado a V. Ex.ª para a devida sanção.

O SR. PRESIDENTE: Quero dizer a V. Ex.ª que vou passar ao Diretor Legislativo para que providencie imediatamente uma resposta a V. Ex.ª.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós gostaríamos de receber com a maior brevidade possível uma cópia de cada projeto, a fim de que pudéssemos, o quanto antes, fazer a análise de alguns que poderemos definir, aprovar ou rejeitar. Nós estaremos aguardando para amanhã ou depois de amanhã, porque precisamos destas cópias imediatamente.

Nós imaginávamos, Sr. Presidente, que hoje seriam distribuídas em avulsos cópias dos projetos a fim de que começássemos a examiná-los hoje. Sou grato a V. Ex.ª.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, não posso deixar de responder a V. Ex.ª, porque alguns dos projetos chegaram ontem à tarde e outros já se encontravam na Casa. Mas quero dizer a V. Ex.ª o que é mais importante, ou seja, que esta Presidência deliberou não tomar nenhuma iniciativa sem previamente fazer uma reunião com o colégio de Lideranças da Casa para estabelecer os rituais e as providências que se devem tomar. Ninguém melhor do que as Lideranças, ouvindo os membros das Bancadas, para traçar rumos para os trabalhos desta Casa.

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Bancada do PFL gostaria de colocar duas solicitações a V. Ex.ª. Em primeiro lugar, instalada a Sessão agora à tarde por V. Ex.ª, nota-se perfeitamente a preocupação pelo número de projetos existentes. A Bancada gostaria de solicitar - e temos certeza de que V. Ex.ª vai providenciar, porque sabemos da intenção de V. Ex.ª - que, o mais rápido possível, via Presidência e via Bancada do Governo nesta Casa, fosse estabelecido um critério de apresentação de técnicos das Secretarias diretamente envolvidas nos projetos que estão tramitando a partir de agora, como, por exemplo: urgente a indicação de técnicos da Secretaria do Planejamento, da Secretaria da Fazenda e todas as Secretarias para que nós possamos, no afã de nos esclarecermos, pelo menos a Bancada do PFL, nos reunir, dentro de uma hora, para debater esses projetos e saber a quem nos dirigir para esclarecer eventuais dúvidas que, quem sabe, não conseguiremos sanar no texto frio do projeto num primeiro momento de análise. Esta é a primeira solicitação a V. Ex.ª Conhecendo o pensamento de V. Ex.ª, tenho certeza que irá acatar e beneficiar diretamente o Plenário.

Segunda solicitação: na intenção demonstrada por V. Ex.ª de interromper a Sessão daqui a alguns minutos e realizar uma reunião da Mesa com as Lideranças, sugeriria que V. Ex.ª permitisse fosse encerrada a Sessão e que, após a reunião, não existisse o retorno no sentido de que as Bancadas, e este é o desejo da Bancada do PFL, pudessem, imediatamente, se reunir com seus componentes e debater aqueles critérios que serão estabelecidos pela Mesa com as Lideranças para que a Bancada tenha conhecimento e possa iniciar um debate profícuo sobre estes projetos.

Eram estas as duas solicitações da Bancada do PFL.

O SR. PRESIDENTE: Quanto à suspensão ou não, é uma matéria que será decidida pelo Plenário, se será suspensão ou, simplesmente, encerrada a Sessão no dia de hoje. Aí o Plenário deve decidir. É um problema em que a Mesa não irá interferir, eis que poderá haver posições diversas sobre o assunto.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Queríamos manifestar que o Prefeito está atendendo às suas prerrogativas de convocar esta Casa e mandar para cá tantos projetos quantos queira, o que não nos isenta de manifestarmos o nosso protesto pelo volume de projetos enviados, sabidamente num período de fim de ano, de festas. E não adianta ficar trovando que é obrigação, porque nós não somos de ferro, como qualquer pessoa. Isto me parece mais uma forma indireta de pressionar esta Casa para a aprovação de determinados projetos. Acho que V. Ex.ª - e discordo do Ver. Paulo Sant'Ana - deve receber todos os projetos e acho, isto sim, que a Casa tem que dar respostas ao Executivo Municipal, aprovando os que achar necessários e rejeitando aqueles que entender assim, e eu acho que será o caso da maioria. Isto tudo dentro do devido prazo para o qual fomos convocados, dentro das competências legais, mas sob protesto, porque não se admite que se envie este número de projetos, o que, no mínimo, impedirá uma análise mais profunda, independente do resultado - de rejeição ou aprovação.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Em relação à estrutura da Casa, eu perguntaria em quanto tempo a Mesa estima que os Vereadores poderão receber cópia individual de cada projeto?

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consultará o Sr. Diretor Legislativo e, em seguida, responderá a V. Ex.ª.

O SR. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Eu gostaria de, nesta altura da Sessão de Instalação da Convocação Extraordinária, dizer também do meu atordoamento com a avalanche de projetos que vêm a esta Casa. Estou, literalmente, soterrado. Não tenho como examinar e acredito que nenhum dos colegas Vereadores terá condições de, neste exíguo espaço de tempo, examinar matéria tão complexa e complicada como esta que vem à Casa. Eu não vim aqui para negar projetos que interessam à coletividade. Gostaria de aprovar uma porção deles, inclusive os que se referem à matéria tributária, mas que estão vinculados a outras questões que deverão ser objeto de apreciação desta Casa. Então, me parece que, mais uma vez, o Sr. Prefeito exagerou na sua competência de convocar esta Câmara. A tão decantada autonomia do Parlamento Municipal, mais uma vez, inexiste. Só gostaria de dizer que não me sinto à vontade para negar todos os pedidos que o Sr. Prefeito envia a esta Casa, mas me parece que não sobrará outra alternativa.

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. André Forster.

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): É uma satisfação poder me dirigir a V. Ex.ª enquanto preside os trabalhos da Casa. Quero-me manifestar no sentido de corroborar as manifestações de Vereadores que me antecederam, em particular o Ver. Lauro Hagemann, Líder do PCB. Acredito que a autonomia da Casa corre risco de estar ferida se, efetivamente, nos ativermos aos prazos que estão delimitados. A rigor, os prazos são muito mais exíguos do que parecem. Não temos doze dias para exame desses projetos. Temos seis dias para examinar projetos do mais alto interesse, da mais alta complexidade, projetos sobre os quais o Executivo esteve debruçado o ano inteiro com suas assessorias, largamente sustentado política e tecnicamente. E nos traz, a esta altura do ano, estes projetos que envolvem uma necessária análise e estudo, sobretudo porque deverão ser feitas consultas aos diversos segmentos da sociedade envolvidos nessa matéria. Por isto manifesto minha inconformidade e protesto sobre esse procedimento do Executivo e solicitaria a V. Ex.ª que, em reunião com as Lideranças, anunciada agora por V. Ex.ª, levasse em conta exatamente, na devida dimensão, cada um dos projetos, a complexidade de cada um, a exiguidade do tempo que temos até 30 de dezembro - e não são doze dias, conforme referido por Vereador anteriormente, mas são seis dias - e estabelecesse um claro programa de trabalhos, definindo a prioridade para cada um dos projetos para que nós não aviltássemos este Legislativo com decisões precipitadas. Solicitaria, portanto, que, na decisão da reunião da Mesa com as Lideranças, se previsse claramente o tempo necessário para o período de janeiro, porque não teremos outra alternativa a não ser que, definitivamente, o Legislativo resolva devolver alguns destes projetos para que venham a tempo hábil na Sessão Legislativa Ordinária. Era esta a manifestação. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Respondendo ao Ver. André Forster, sem entrar no mérito - pois não cabe a esta Presidência, como o Ver. André Forster ensinou -, informo a S.Ex.ª que o Sr. Prefeito de Porto Alegre, conforme se manifestou por instância do Ver. Werner Becker e do Ver. Lauro Hagemann, relacionou uma série de projetos e deixou a apreciação rigorosamente em aberto, fato que, posteriormente, ratificou à Mesa no sentido de que, nesta convocação, a Câmara examinaria o que entendesse e que, no mês de janeiro, ficaria em aberto para o tempo hábil que o Vereador está a sugerir.

Determinei à Diretoria Legislativa que, independente de alguns projetos já terem tramitado na Casa, montasse um jogo de toda a matéria para ser entregue, ainda no dia de hoje, para cada um dos Srs. Vereadores.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, uma sugestão. Entendo que a reunião aprazada, para a qual fomos convocados agora, se esvairia de qualquer sentido antes que cada Vereador tivesse a coleção de projetos. Só a partir do conhecimento, nem que fosse superficial, destes projetos é que poderíamos estabelecer os critérios cronológicos de apreciação dos mesmos. Nós temos conhecimento apenas, através da convocação, pela imprensa, das ementas. Então, sugeriria a V. Ex.ª que convocasse a reunião das Lideranças após cada Vereador ter esse jogo de projetos. Por enquanto, não temos os elementos indispensáveis para dar a prioridade de discussão e votação.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Werner Becker, respondo a V. Ex.ª que, hoje pela manhã, estudando a matéria, deliberou-se que o primeiro caminho seria ir buscar, junto às Lideranças da Casa, a fixação de uma sistemática de trabalho. Nós manteremos a reunião até para confirmar o que V. Ex.ª está a requerer, mas a Mesa não quer, de forma nenhuma, ser árbitro e agir de forma que não reflita aquilo que os Srs. Vereadores desejam.

O SR. WERNER BECKER: Eu sugeriria que V. Ex.ª colocasse à consideração do Plenário se não seria mais útil esta reunião de Lideranças após cada Vereador ter o jogo de projetos e um prazo razoável para exame do conteúdo, senão a decisão desta reunião é óbvia. Vamos aguardar o conteúdo dos projetos. Acho que já poderíamos submeter isso à votação agora.

O SR. PRESIDENTE: Eu diria a V. Ex.ª que, se as Lideranças solicitarem a esta Presidência que a reunião deva ser feita após a entrega dos jogos de projetos, a Presidência dos trabalhos, já dando segmento àquilo que ela pretendeu, ou seja, ouvir as Lideranças, adotará este princípio. Eu diria, portanto, a V. Ex.ª que, se os demais Líderes se manifestassem, a Presidência acataria integralmente.

O SR. WERNER BECKER: Eu acho que, neste momento, eu não estaria me dirigindo só às Lideranças, mas a todos os Vereadores aqui presentes. Eu pediria que V. Ex.ª proporcionasse a tribuna para formalizar esse Requerimento, onde se poderia explanar melhor a sua motivação.

O SR. PRESIDENTE: Imediatamente após dar guarida às Questões de Ordem levantadas, terei, por força de Regimento, a honra de conceder a palavra a V. Ex.ª. Com a palavra, o Ver. Ignácio Neis.

O SR. IGNÁCIO NEIS: Apenas para dar algumas sugestões a V. Ex.ª e aos Srs. Vereadores. Entendemos que todas as sugestões apresentadas pelos Srs. Vereadores são válidas. No entanto, parece-me que esta nossa primeira reunião aqui não vai além de noticiar a chamada e, após isso, poderíamos fazer a segunda reunião, amanhã, para que corressem Pauta todos os projetos. Enquanto isso, programaríamos uma reunião de Lideranças, onde discutiríamos quais os projetos que continuariam a tramitar. A Pauta não vai alterar em nada o andamento dos projetos, e nós teríamos condições, amanhã, de discutir com a Mesa a respeito. Poderia haver duas Pautas, onde correriam todos os projetos e, depois disso, sentaríamos com a Mesa e as Lideranças e discutiríamos. Não adianta discutirmos agora, pois não temos os projetos, nem é possível obterem-se cópias dos mesmos em uma ou duas horas. Não existe milagre que faça acontecer isso. Só poderemos obter cópias hoje à noite ou amanhã de manhã. Então, sugiro que todos os projetos corram Pauta amanhã, uma ou duas vezes, e após, ou entre as duas Pautas, nós poderíamos fazer uma reunião de Lideranças, quando as Bancadas já poderiam ter alguma noção, pois já teriam recebido os projetos. Outra sugestão que faria a V. Ex.ª e aos Vereadores. Normalmente, cinco Vereadores fazem uso do tempo de Explicação Pessoal. Dado este volumoso número de projetos, hoje já foi colocada em votação a idéia de que ninguém faria uso da Explicação Pessoal durante esta Convocação Extraordinária. Eventualmente, as Lideranças poderiam delegar a qualquer pessoa da Bancada a palavra para comunicações importantes. O tempo de Explicação Pessoal é um tempo muito importante para os Vereadores. Dado o final de ano, o atropelamento com estes Projetos vai-nos roubar muito tempo se, em cada Sessão, tivermos cinco Vereadores falando, como acontecia das outras vezes. Sugiro, então, que seja cortado o tempo de Explicação Pessoal.

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, reitero a V.Ex.^as que há certos problemas que precisam ser vistos na Casa, que são complexos, e que esta Presidência, até o momento, não ouviu devidamente a Diretoria Legislativa. Assim, face à complexidade, entendia que era fundamental estabelecer um contato com as Lideranças, eis que, só para dar um exemplo a V. Ex.ª, os projetos foram lidos tão-somente pela Sra. Secretária dos trabalhos, mas, em verdade, eles terão que passar pela Auditoria e terão 48 horas para estar na Casa para vir à Pauta. Quer dizer: o enfrentamento de toda esta sistemática era exatamente o que a Mesa pretendia estabelecer junto com as Lideranças. Realmente, é muito complexo, Vereador.

A palavra com o Ver. Mano José.

O SR. MANO JOSÉ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para conhecimento da Casa e deste Vereador, consulto V. Ex.ª sobre o seguinte: sendo o Natal numa quinta-feira, nos dia 24 e 26 haverá Sessão ou não?

O SR. PRESIDENTE: Eu diria a V. Ex.ª que, neste momento, não tenho condições de responder, mas que, em princípio, a Câmara Municipal adotará as praxes antigas. Possivelmente, no dia 24, não haverá Sessão pela tarde, ou talvez não haja pela manhã. Ainda não posso responder, porém asseguro que será salvaguardado o que, tradicionalmente, na Casa sempre foi adotado, pois estas situações para as quais V. Ex.ª muito bem alerta já são uma tradição na Casa.

Pela ordem, a palavra com o Ver. Cleom Guatimozim.

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, perdeu a oportunidade a minha intervenção. Entretanto, quero dizer que nós recebemos, naturalmente, como uma crítica política feita pelos Srs. Vereadores com referência à avalanche de processos. Que bom se esta Casa tivesse, sempre, uma avalanche de processos do interesse da Cidade e ser votada! Nós recebemos como uma crítica política, porque conhecemos os Vereadores que integram esta Casa, e o Sr. Prefeito, mesmo confiando, como deve confiar, no interesse público de que a Cidade não entre em recesso, mandou-nos uma série de projetos na certeza de que o maior número será examinado. Aqueles que não puderem ser apreciados, ficarão para uma outra oportunidade. Recebemos, então, apenas como uma crítica política, mas estamos certos de que os Vereadores todos que fizeram esta crítica política estão interessados em que a Cidade receba os benefícios previstos nos projetos aqui presentes.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem levantada pelo Líder do PSB já havia sido objeto de preocupação deste Vereador na primeira intervenção feita através de Questão de Ordem. O Ver. Werner Becker insiste, exatamente, no preparo de um instrumento de trabalho baseado na documentação a ser examinada. Sugiro que seja convocada uma reunião de líderes para analisar, através do próprio projeto original, aqueles projetos de menor repercussão a fim de que os mesmos sejam encaminhados a todos os setores da Casa, pois temos uma tramitação normal, ainda hoje à tarde, para que estes possam participar da Pauta de amanhã, se for o caso. A segunda hipótese é de que será inviável colocar-se o elenco de processos enviados pelo Executivo na mesma Pauta. Será difícil discutirmos todos os projetos. Quero dizer: o Legislativo será prejudicado no debate dessa matéria toda, ou o Vereador vai escolher para falar num e se omitirá de dezesseis. Por isso, é interessante que, em cada dia de Pauta, estivessem quatro ou cinco projetos a fim de que fossem tentadas discussões sobre esta matéria. O que não puder vencer com tranqüilidade a Casa não vencerá, mas não vamos nos expor a esta violência de correrem Pauta dezessete projetos e discutir-se apenas um. A minha sugestão é de que, em cada Sessão, corram, no máximo, de quatro a cinco projetos na Pauta. Isso a começar pelos processos mais simples, de menor repercussão. É uma medida administrativa. Evidentemente, nós conhecemos as dificuldades, mas alguma coisa poderia ser adiantada no sentido da impressão dos avulsos. Nós precisamos de cópias dos processos.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para contestar um pouco o que disse o Ver. André Forster. Nós possuímos onze dias, cada um com 24 horas úteis. Isso, contando que, no Natal, iremos descansar. Portanto, serão de dez a onze dias que teremos para apreciação dos projetos. Nós somos 33 Vereadores, onde 32 Vereadores terão que participar das Comissões Especiais para elaborar os pareceres, onde atuarão um Presidente, um Vice-Presidente e um Relator. Praticamente, teremos Vereadores de todas as Bancadas participando dos projetos e dos pareceres, onde darão a sua opinião. Eu sou de opinião, Sr. Presidente, que, no dia 22 ou 23, nós passássemos a votar aqueles projetos de interesse do funcionalismo e os de liberação de verbas da Secretaria da Fazenda para que eles pudessem ser publicados no ano em que estamos. Para os demais nós utilizaríamos os dias 29 e 30 do corrente, a contar das 9 horas da manhã, para que todos aqueles que quisessem pudessem discutir os que achassem mais interessantes. Os que, porventura, não puderem ser votados passarão para o próximo período em 1987.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, tendo em vista que esta Presidência já recebeu a informação que V. Ex.ª solicitou, anuncio ao Plenário que o referido Projeto de Lei Complementar do Legislativo foi sancionado pelo Sr. Prefeito e está em mãos desta Presidência, que passará às mãos de V. Ex.ª.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Gostaria de contestar o comentário do Ver. Nei Lima e reafirmar a preocupação nossa. Talvez o Ver. Nei Lima tenha-se concentrado na questão do Natal e tenha esquecido que há, também, um sábado e um domingo no meio desse prazo. Nem que nós quiséssemos poderíamos passar 24, 48, 72 horas trabalhando sucessivamente. Em segundo lugar, gostaria de solicitar da Presidência que se cumpra estritamente o Regimento Interno, sobretudo em relação ao art. 96, parágrafo único, que exige a distribuição dos avulsos com antecedência de 48 horas para a inclusão na Pauta. Sei que posso contar com V. Ex.ª nesse sentido, porque me parece que é fundamental, tanto para o nosso trabalho, quanto em relação à opinião pública, que nós tenhamos, realmente, o cumprimento estrito de tudo aquilo que reza o Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: Eu peço escusas ao Sr. Ver. Antonio Hohlfeldt, mas S. Ex.ª tinha-se retirado do Plenário, quando, respondendo uma Questão de Ordem levantada pelo Ver. Clóvis Brum, esta Presidência afirmou que iria cumprir os prazos e que os processos iriam para a Pauta na sexta-feira, respeitando as 48 horas. Tenho, como testemunha, o Plenário e a taquigrafia.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Werner Becker em Comunicação de Líder.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero formalizar o seguinte Requerimento após a devida fundamentação. Primeiro, quero ser testemunha de que o Sr. Prefeito afirmou, lisamente, que este prazo de conclusão da Extraordinária não seria peremptório. Seria apenas demarcado o prazo de início e não seria peremptório, porque, se a Casa não tivesse condições e habilitação para decidir sobre toda esta enxurrada de processos até o dia 31, ele não colocaria óbice nenhum em prorrogar o prazo de convocação. Mas queria fazer a seguinte ponderação: penso que o Sr. Prefeito e a sua assessoria cometeram um erro, pois, ao enviar para esta Casa, neste exíguo espaço de tempo, este volume de projetos, deveria fundamentar a urgência de uns em detrimento de outros, mesmo porque, com uma análise superficial, se nota que há vários projetos interligados, o que dificultaria a votação de uns sem a votação de outros e que alguns, até, podem ser votados por conexão. De outra parte, surpreende-me (talvez seja um erro datilográfico) o fato de que, na relação dos projetos, se fala em BNH, que é público e notório que é extinto. Então, solicito a V. Ex.ª que anote, nos devidos termos, o meu Requerimento: requeiro que, submetida a este Plenário, a reunião de líderes só seja realizada após cada um dos Vereadores ter a coleção completa dos projetos e puder estabelecer o seu critério de prioridades. E mais ainda: que se peça a presença de alguém do Executivo para que fundamente, ao menos oralmente, a importância de uns projetos sobre outros. Alguns, por evidência, precisam ser votados ainda este ano, mas há outros para os quais até agora não atinei e estão sendo objeto da Convocação Extraordinária. Então, embora seja uma prerrogativa do Sr. Prefeito a Convocação, não é prerrogativa do Sr. Prefeito a imposição de que nós apreciemos a matéria em prazo para o qual não nos consideremos habilitados. Eu sugeriria que a reunião para estabelecer a cronologia só fosse realizada após a avaliação de cada Vereador e que fosse dimensionada a importância de cada projeto e que o Executivo também nos informasse, até oralmente, qual a prioridade de um em relação ao outro, até de colocação em Pauta Extraordinária. Para finalizar, devemos sensibilizar o Executivo, pois não é possível, sob pena de no fundamental estarmos subtraindo a Pauta da Sessão, obrigando-nos nesses dias a discutir uma avalanche de processos. Talvez após a discussão dos Líderes com o Executivo ele divida esta Convocação Extraordinária, retire aqueles que não são fundamentais e urgentes até o dia 31 de dezembro, limite-a a esses projetos e depois remeta uma nova convocação, estabelecendo prioridades de importância e urgência.

O Sr. André Forster: V. Ex.ª permite um aparte? (Aparte anti-regimental com assentimento do orador.) Manifesto, da tribuna, minha integral concordância com V. Ex.ª, que faz o encaminhamento que antes procurei mais ou menos discernir, mas V. Ex.ª o faz com muita propriedade. Não há condições. É humanamente impossível, politicamente inviável não se proceder nos termos que V. Ex.ª está propondo, pois é a única maneira de nós resguardarmos a seriedade deste Legislativo.

O SR. WERNER BECKER: E, mais ainda, é fraudar o Regimento Interno, que nos possibilita a discussão dos projetos através da Pauta, porque não vamos discutir fundamentalmente através da Pauta. Nós estamos subtraindo a Pauta do Regimento Interno do ponto de vista substancial, e acho que o Sr. Prefeito há de ser sensível em cingir esta Convocação Extraordinária. Por mim, estou disposto a trabalhar dezembro, janeiro e fevereiro, mas não votarei nenhum projeto sem conhecer o seu conteúdo, mesmo porque, sem conhecer o conteúdo, eu não tenho condições de requisitar assessores.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Aparte anti-regimental com assentimento do orador.) Eu entendo que, realmente, o aspecto de que V. Ex.ª fala, da prioridade, é essencial. É preciso estabelecer o que é prioritário. Evidentemente, já nos salta aos olhos uma questão que é prioritária, que diz respeito ao volume de processos. Já vi que são processos curtos e que, certamente, a estas alturas, os espelhos já estão prontos. São aqueles processos que dizem com a minirreforma tributária. V. Ex.ª sabe que estes projetos, necessariamente, deveriam ser examinados neste ano para poderem ser aplicados no ano que vem. Então, aí, eu entendo que nós poderíamos, ao natural, estabelecer esta prioridade em decorrência de aspectos legais mesmo. Se não fossem examinados neste ano legislativo, nós poderíamos mantê-los durante todo o ano legislativo seguinte, pois seria inócuo. Outro detalhe para ilustrar este critério de prioridade que assinala V. Ex.ª: um aspecto que julgo importante é que, aprovadas as partes relativas à minirreforma tributária, na pior das hipóteses, ela deveria chegar nos dias 28 ou 29 nas mãos de S. Ex.ª o Prefeito, após o exame desta Casa, depois de todos os trâmites burocráticos, para sanção, uma vez que deve ser publicada ainda este ano. Então, eu entendo, basicamente, dentro do Requerimento de V. Ex.ª, que, primeiro, já há uma prioridade estabelecida, que seria a minirreforma tributária. Eu acho que, se esta Casa examinasse, nos seis dias de que dispomos, esses projetos, já andaria muito bem. Em segundo lugar, a mimeografia, certamente, a estas alturas, já tem condições de fornecer os espelhos e, em fornecendo os espelhos, já correriam as 48 horas necessárias para que pudéssemos correr Pauta. Então, eu vejo que, através deste mecanismo, nós poderíamos encontrar uma solução inicial para este impasse. Sou grato.

O SR. WERNER BECKER: Eu concordo em parte com V. Ex.ª, mas o próprio projeto de minirreforma tributária pode ter, perfeitamente, implicações com outros projetos que vieram neste rol. V. Ex.ª sabe, mas eu não sei, e eu examinei. Eu tenho dúvidas. Por isso, eu pediria uma audiência e uma reunião das Lideranças após cada Vereador receber o jogo de projetos, para que o Executivo explicite, especificamente, quais os que ele entende que são de urgência para este ano. Que seja sensível para que se siga essa Convocação! Agora me esclarece, por exemplo, o Líder da Bancada do PDT que o projeto do BNH vai ser retirado. Vejam V.Ex.^as: se a gente votasse de roldão, como pretendia o Executivo, nós iríamos acabar aprovando, sem ter condições de discutir na Pauta, um convênio com um órgão inexistente. Reitero e especifico o meu Requerimento, que gostaria que fosse colocado em votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esclarecendo ao Ver. Werner Becker, quero dizer que Mesa deseja adotar uma postura, e essa postura fundamenta-se em ser um reflexo não de si mesmo, mas um reflexo dos Vereadores. Vários Vereadores colocaram posições as mais diversas possíveis, mas a Mesa não quer abrir mão de ter o prazer e a honra de sentar, numa demonstração, sobretudo, de postura, para marcar a reunião. Quando falaremos? Amanhã ou depois, não sei, mas a Presidência insiste em que deseja sentar-se com as Lideranças, pois ela deve ser o reflexo da Casa. De maneira nenhuma poderia eu trair a cadeira em que V. Ex.ª senta. É a maior honra que tenho na minha vida. Por isso, digo ao Vereador: o que os Srs. Líderes determinarem será o encaminhamento da Mesa. Rogo ao Ver. Werner Becker e aos Srs. Líderes de Bancada que facultem a oportunidade de, pelo menos, a Mesa sentar com V.Ex.^as, que devem refletir, inicialmente, tudo aquilo que o Ver. Werner Becker e todos os demais colocaram nas suas Questões de Ordem, para que a Presidência, juntamente com a Mesa, tenha a segurança de estar agindo como se fosse a forma que melhor atende a esta Casa. Rogaria, Ver. Werner Becker, aos demais Líderes esse contato formal, inicial, que não implicará nenhum compromisso, mas que implicará o início dos trabalhos junto com os Srs. Vereadores. É isso que rogo a V. Ex.ª.

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Solicito que se dê efeito suspensivo ao meu Requerimento e, se as Lideranças não chegarem a um acordo, que seja o mesmo discutido. Então, as Lideranças se reúnem com V. Ex.ª e aí, se não se chegar a um acordo, que se submeta ao Plenário o Requerimento que fiz.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Werner Becker, quero dizer a V. Ex.ª que, na reunião que a Presidência terá com a Mesa, serão traçadas as diretrizes. Se a reunião com as Lideranças tiver o caráter formal, não podemos tomar nenhuma medida antes dos avulsos. É uma posição. Não podemos fazer isto, não podemos fazer aquilo. A Mesa adotará integralmente. A Mesa apenas faz um convite para que os Srs. Líderes orientem os trabalhos. As Lideranças nesta Casa têm a competência originária de dirigir e traduzir para a Mesa o modo como ela deve-se portar no todo.

O SR. WERNER BECKER: V. Ex.ª não entendeu que eu retirei o meu Requerimento?

O SR. PRESIDENTE: Eu entendi. Apenas estou agradecendo a V. Ex.ª. V. Exª compreende que é uma posição de respeito a V. Ex.ª e a todos os Vereadores desta Casa. Seria por demais inaceitável que estabelecêssemos um cronograma tecnocrático, que fugiria aos anseios, às angústias, às dificuldades, às preocupações, que são legítimas, de cada Vereador. É isto o que a Mesa deseja. A palavra, a seguir, com o Ver. Frederico Barbosa para uma Questão de Ordem.

O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o PFL tinha solicitado a V. Ex.ª o encaminhamento do Requerimento do Ver. Werner Becker. No momento em que o Vereador atende ao apelo de V. Ex.ª, que era exatamente o apelo que iria fazer o PFL, peço que sejam suspensos os trabalhos e que sejam convidadas as Lideranças para um diálogo onde poderemos, pelo menos, aparar mais de 50% das questões que estão sendo colocadas em Plenário. Temos certeza de que V. Ex.ª está ansioso no sentido de estabelecer com as Lideranças um critério de trabalho. V. Ex.ª, desde a abertura dos trabalhos de hoje, vem, praticamente, pedindo o apoio para dialogar. Portanto, a solicitação do PFL é de que V. Ex.ª suspenda imediatamente os trabalhos e convoque uma reunião.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo qualquer objeção, a Mesa acolherá.

O SR. ANDRÉ FORSTER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª está suspendendo os trabalhos em virtude da reunião que realizará com a Mesa para estabelecer os critérios de trabalho desta Extraordinária. Supõe-se que, após, V. Ex.ª dará os resultados dessa reunião. Sugiro a V. Ex.ª que encerre os trabalhos, e os resultados os Srs. Líderes divulgarão aos seus liderados, dispensando que voltemos a nos reunir e evitando que determinadas discussões sejam travadas novamente.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe sua sugestão e V. Ex.ª, como ex-Presidente da Casa, está convidado para a dita reunião.

Comunico aos Srs. Vereadores que, não havendo Ordem do Dia para amanhã, esta Presidência deverá convocá-los para o Plenário.

O SR. PAULO SANT'ANA (Questão de Ordem): Convocar para o Plenário amanhã?

O SR. PRESIDENTE: Não, Sr. Vereador. Respondendo Questões de Ordem levantadas pelos Vereadores Clóvis Brum e Antonio Hohlfeldt, a Mesa afirmou que cumpriria o Regimento Interno na sua íntegra. Segundo o art. 96, apregoada a matéria, deverá ter 48 horas para entrar em Pauta, ainda passando pela Auditoria da Casa.

O SR. PAULO SANT'ANA (Questão de Ordem): Quando será apregoada a matéria?

O SR. PRESIDENTE: Apregoada foi hoje através da Secretaria da Casa, mas virá para a Pauta em 48 horas, como manda o Regimento Interno da Casa.

EXPEDIENTE

OFÍCIOS:

- do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, de n.ºs.:

- 713/86, convocando extraordinariamente este Legislativo, no período de 17 a 30 do mês fluente, visando agilizar o equacionamento a questões cruciantes que afligem o munícipe porto-alegrense, com fundamento no artigo 64, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, a seguir relacionados:

- 696/86, encaminhando Projeto de Lei do Executivo n.º 85/86, que dispõe sobre a adequação do padrão de vencimentos de cargos em extinção e dá outras providências.

- 708/86, encaminhando os seguintes Projetos:

- Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 61/86, que altera o artigo 32 e dá nova redação ao Capítulo IV do Título I da Lei Orgânica do Município;

- Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 17/86, que cria o Sistema de Participação do Povo no Governo Municipal e dá outras providências.

- 709/86, encaminhando os seguintes Projetos:

- Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 11/86, que altera dispositivos da Lei Complementar n.º 7, de 07 de dezembro de 1973, modificada pelas Leis Complementares nºs 27, de 10.12.76, e 35, de 08.07.77, e dá outras providências;

- Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 12/86, que isenta do pagamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo e dá outras providências;

- Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 13/86, que estabelece limites de reajustamento e institui isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano;

- Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 14/86, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano aos imóveis destinados à produção e comercialização de hortifrutigranjeiros.

- Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 15/86, que isenta do pagamento do IPTU e institui alíquota especial;

- Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 16/86, que concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano às novas indústrias e dá outras providências.

- 710/86, encaminhando os seguintes Projetos:

- Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 18/86, que modifica a Lei Complementar n.º 43, de 21 de julho de 1979, que instituiu o Primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências;

- Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º 19/86, que institui o FUNDO MUNICIPAL para o DESENVOLVIMENTO URBANO de Porto Alegre, e dá outras providências;

- Projeto de Lei do Executivo n.º 86/86, que estabelece o montante de Índice Construtivo, alienável na forma da Lei Complementar, para o exercício de 1987, e respectivo Plano de Distribuição.

- 714/86, do Senhor Prefeito Municipal, encaminhando Projeto de Lei do Executivo n.º 87/86, que autoriza o Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU - a contratar operação de crédito FINAME junto ao Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul S/A e dá outras providências.

EDITAL:

- do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, publicado nos jornais “Zero Hora” e “Correio do Povo”, edição do dia 17 do mês fluente, convocando os Senhores Vereadores para a 9ª Sessão Legislativa Extraordinária, no período de 17 a 30 de dezembro de 1986.

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã à hora regimental, lembrando aos Srs. Vereadores que na próxima sexta-feira, às 14 horas, será realizada uma Sessão Extraordinária.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h20min.)

Sala das Sessões do Palácio Aloísio Filho, 17 de dezembro de 1986.

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